Crime de imprensa. Menor potencial ofensivo. Competência absoluta do Juizado Especial Criminal. Processamento perante o Juízo Comum. Transcurso do biênio prescricional. Consta que o ora Paciente, jornalista, restou condenado pela 9. Alega o Impetrante, em suma, nulidade absoluta por incompetência do Juízo sentenciante, indicando ser a competência do Juizado Especial Criminal. As judiciosas informações foram prestadas às fls. Com efeito, o ora Paciente foi processado e condenado, como incurso no art.

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